reus norte americanos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001) . Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.

«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal. ... (Continua)

2 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

«Direito do indivíduo à sua identidade, que tem por elemento integrante o seu nome, e a sua raiz, qual seja, a liberdade. O nome deve ser o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. «A liberdade é o fundamento do regime político do liberalismo (daí o nome...), perspectiva política do individualismo filosófico que é bem expresso pelo afresco no teto da Capela Sistina, de Michelangelo Buonarroti, recordando que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus. (...) No entanto, a liberdade somente pode florescer em ambiente de igualdade, justiça e fraternidade, fundando-se no pressuposto de que o indivíduo é o motivo da formação dos grupos sociais, a fonte da soberania popular, a razão dos interesses público e social, o fim último do estado e da própria sociedade. Cada indivíduo traz em si um universo absolutamente diferenciado. Como as estrelas no céu, brilhamos cada um com fulgor absolutamente único. As pessoas têm a mesma dignidade, mas são diferentes. ... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Testes de polígrafo. Medida de segurança. Empresa de aviação de origem norte americana. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie em que há o dever dos Recorrentes de afastar os seus passageiros de qualquer perigo, observando a segurança na atividade de transporte aéreo e, por outro lado, há o dever para com o íntimo dos empregados, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, X, bem como às regras de tutela da própria Consolidação das Leis do Trabalho, deve-se levar em conta que a empresa de aviação, com bandeira americana e suas aeronaves são potenciais alvos de atentados por parte do terrorismo internacional que, a partir de países isentos e neutros no âmbito global político, podem vir a servir de porta para a entrada dos elementos ligados ao terrorismo. Dessa forma, a submissão ao exame através de polígrafo, revela-se medida preventiva de segurança, visando o bem-estar da comunidade, o que por si só já justificaria o procedimento. E considerando o tempo de serviço da Reclamante que, desde 1999 estaria sob a influência do regulamento geral da empresa submetendo-se a tais testes, sua tolerância afasta a idéia de omissão à regra protetiva de sua intimidade. Aquilo que violenta a moral, a ética, será sempre imediato e não atinge seu ápice por efeito cumulativo. Dano moral não caracterizado.»... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Documentação apresentada com a respectiva tradução suficiente ao deslinde da homologação. Possibilidade da complementação da prova após a contestação. Citação. Eventual vício sanado com o comparecimento espontâneo. Nulidade da sentença estrangeira não verificada. Fundamentação presente. Vedação ao reexame do mérito do ato. Mero juízo de delibação. Incompetência estrangeira não verificada. Negócios conduzidos em território norte-americano. Competência internacional concorrente. Agravo desprovido.

I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. ... (Continua)

5 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... (Continua)

6 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida de marca registrada. Importação e comercialização de produtos de origem duvidosa. Negócio realizado por grande comerciante de varejo. Afirmação da detentora da marca no Brasil de que estaria havendo violação de seus direitos de exclusividade por parte das recorridas que estariam manufaturando e vendendo no mercado produtos assemelhados. Produtos comercializados legítimos e oriundos de empresa filial norte-americana. Preclusão da prova pericial que era essencial para apurar a origem dos produtos. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária advocatícia. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Anulação da cláusula contratual que vinculava o reajuste do contrato ao dólar norte americano, substituído pe INPC. Rescisão contratual não operada permanecendo em vigor as demais regras estampadas no contrato firmado pelas partes de livre e espontânea vontade. Abusividade praticada no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ação de busca e apreensão que julgada improcedente, devendo ser restabelecida a situação em se achava anteriormente ao acontecimento, além da restituição do torno e seus acessórios ao comprador, sendo que na eventual impossibilidade de devolução do equipamento, caberão às partes se resolverem em perdas e danos, através da competente ação própria. Recurso da ré provido com reflexo nas verbas de sucumbência.

8 - TJSP Ação indenizatória - Prestação de serviços - Assessoria para obtenção do visto consular norte-americano - Alegação de falha da ré no preenchimento do formulário DS160 que gerou erro na data de nascimento da autora, somente descoberto no momento em que foi impedida de embarcar em voo para s EUA, com prejuízos daí decorrentes - Contratação de assessoria que envolvia orientação em todas as etapas das consecução do visto, inclusive sobre o preenchimento - Inexistência de prova de que o preenchimento foi realizado pela ré - Autores que, ademais, foram suficientemente orientados a conferirem os dados do documento do visto tão logo fosse obtido e assim não fizeram - Diligência que seria minimamente exigível dos autores acerca de seus documentos pessoais - Improcedência mantida - Improvimento.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... (Continua)

10 - TJSP VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

11 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Ação de rito comum. Indenização por danos causados em imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO EM FACE DE VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INCONFIDÊNCIA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ¿ROMEU E JULIETA¿, TRAZIDA DO DIREITO NORTE AMERICANO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL, NA FORMA DO CP, art. 20, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA TREZE ANOS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, MILENA, BEM COMO PELOS INFORMANTES, MARCELO E NAYRA, RESPECTIVAMENTE PAI E IRMÃ DAQUELA, QUEM CONTAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, A PARTIR DE TROCAS DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP, A RELAÇÃO ENTRE ELES INTENSIFICOU-SE PROGRESSIVAMENTE, ASSUMINDO CONTORNOS DE NATUREZA AFETIVA, CULMINANDO COM A APRESENTAÇÃO DO IMPLICADO AO GENITOR DA DECLARANTE, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO DE 13 (TREZE) ANOS, QUANDO, DE MANEIRA DELIBERADA, A OFENDIDA OCULTOU A VERDADEIRA IDADE DO IMPLICADO, AFIRMANDO AOS PAIS TRATAR-SE DE UM JOVEM DE 17 (DEZESSETE) ANOS, QUE SE FEZ PRESENTE AO LONGO DE TODA A CELEBRAÇÃO, SENDO SEU NOME, INCLUSIVE, MENCIONADO NA PASSAGEM TRADICIONAL DA CANÇÃO ¿COM QUEM SERÁ¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, OU DE ERRO QUANTO A TAL ASPECTO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE SEUS FAMILIARES CONFIRMAM TER HAVIDO BOLO COM VELAS NAQUELA COMEMORAÇÃO, SENDO INTUITIVO QUE A PRIMEIRA COGNIÇÃO ALCANÇADA POR QUEM PARTICIPA DE UM ANIVERSÁRIO DE NATALÍCIO DA ANIVERSARIANTE, E AINDA COMO CONVIDADO ESPECIAL DESTA, É EXATAMENTE A DE QUANTOS ANOS ESTÃO SENDO ALI ENTÃO COMPLETADOS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, DURANTE AS SUCESSIVAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE AMBOS, O RECORRENTE INSTIGAVA A OFENDIDA A ENCONTRÁ-LO EM SUA RESIDÊNCIA, SITUADA EM LOCAL DISTANTE, ALEGANDO QUE TAL VISITA CONSTITUIRIA UM TIPO DE ¿SACRIFÍCIO¿ QUE ELA DEVERIA REALIZAR, ATÉ QUE, NUM DADO MOMENTO, LOGROU ÊXITO NA PERSUASÃO, MOTIVANDO-A A FAZER O PERCURSO ATÉ SEU DOMICÍLIO, ONDE, AO ENCONTRÁ-LO, MANTIVERAM RELAÇÕES SEXUAIS, MAS É FATO QUE, NO DIA POSTERIOR, AO SER QUESTIONADO PELO GENITOR DA OFENDIDA, O ACUSADO OMITIU PROPOSITALMENTE A LOCALIZAÇÃO DELA, SUSTENTANDO QUE ESTARIA NA CASA DE UMA COLEGA E SIMULANDO, LOGO EM SEGUIDA, UMA ATITUDE COLABORATIVA NA PROCURA DA MESMA, RESTANDO ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO ENSAIADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE VERTENTE A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA, IMPORTADA DO DIREITO NORTE AMERICANO E TENDENTE A RELATIVIZAR, POR DISTINGUISHING, (RESP 1.480881/PI) O TEOR DO TEMA 918 DA CORTE CIDADÃ E DO VERBETE SUMULAR 593 DAQUELE MESMO PRETÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO SÓ INEXISTIA POUCA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O IMPLICADO, COM VINTE ANOS, E A OFENDIDA, COM TREZE, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR À METADE DA IDADE DESTA E EM AMPLITUDE MAIS EXTENSA DO QUE CINCO ANOS, COMO TAMBÉM HAVIA A EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO PAI DAQUELA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO AFETIVA ESTÁVEL ENTE AMBOS, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO HAVIDA ACERCA DO COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO RECORRENTE, INCLUSIVE TENDO ESTE INDUZIDO AQUELE EM ERRO ACERCA DA SUA REAL IDADE, SEM PREJUÍZO DA INOCORRÊNCIA DE UMA GRAVIDEZ ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, PELA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Hemernêutica. Devido processo legal. Princípio. Aspectos substantivo e processual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incs. LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. o princípio do «due process of law, tão caro ao direito norte-americano, registrei no prefácio que escrevi ao livro do Juiz José Renato Nalini («O Juiz e o acesso à Justiça, Ed.RT. 1994), e que constitui garantia libertária, passou por três fases. A primeira marca o seu surgimento, na «Magna Carta Libertatum, de 1215, como garantia processual penal, como «Law of the Land julgamento por um tribunal formado entre seus pares e segundo as leis da terra - onde se desenham dois princípios, o do juiz natural e o da legalidade (fato definido como crime, pena previamente cominada). No Estatuto de Eduardo III, de 1354, «law of the land foi substituída por «due process of law . Na 2ª fase, «due process of law passa a ser garantia processual geral, constituindo requisito de validade da atividade jurisdicional o processo regularmente ordenado. A 3º. fase do princípio do «due process of law é a mais rica. Mediante a interpretação das Emendas V e XIV da Constituição norte-americana, pela Suprema Corte, «due process of law adquire postura substantiva ao lado do seu caráter processual, passando a limitar o mérito das ações estatais, o que se tornou marcante a partir da Corte Warren, nos anos cinqüenta e sessenta, em que se tornou realidade a defesa das minorias étnicas e econômicas, do que dá noticia o primoroso livro de Leda Boechat Rodrigues, «A Corte Warren (1953-1969) - Revolução Constitucional, civilização Brasileira, Rio, 1991. ... (Continua)

16 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Constrangimento ilegal configurado. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo.

«1. O fato de o paciente haver sido um dos principais responsáveis pela fraude perpetrada, bem como os elevados danos causados à instituição bancária com a concessão fraudulenta de créditos que atingiram US$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil dólares americanos) não integram o tipo penal infringido, o que autoriza o seu emprego para elevar a pena-base do réu. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo no recurso especial da defesa. Penal. Condenação pelos crimes dos CP, art. 297 e CP, art. 299. Alegada divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Ausência de prequestionamento. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Recurso ao qual se negou seguimento. Ponderações para seu provimento. Ausência de argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Manutenção do decisum em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos descritos pela Corte de Origem, trata-se de «réus condenados nas penas dos artigos 297 e 299 do C. Penal, denunciados pela participação em esquemas ilícitos de falsificação de documentos para que seja 'construído' um imigrante habilitado a obter o visto norte-americano ou canadense pelos métodos usuais, atuando no mercado há pelo menos 20 (vinte) anos. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

19 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Divórcio. Competência concorrente. Justiça americana. Eficácia. Carimbo filed. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - A presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º quanto à assistência judiciária gratuita é relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário.... (Continua)