retificacao de dado cadastral de eleitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no CF/88, art. 121 e 35 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Exercício regular do direito. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento do consumidor para a utilização de score de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

7 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais do autor e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do autor desprovido

8 - TJSP Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

9 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do demandante. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. Necessidade da intervenção judicial para que a vítima possa obter dados cadastrais e relativos ao acesso à internet das linhas telefônicas utilizadas como meio para a prática do crime narrado, operadas pelas demandadas. Não se pretende o fornecimento de dados relativos ao conteúdo das conversas, mas apenas os de natureza cadastral e os relacionados à conexão, que não se confundem com aqueles, de modo que não há que se falar em quebra de sigilo telefônico. Ademais, tendo o autor se equivocado quanto ao procedimento eleito, há de ser previamente intimado para emendar à inicial, retificando-o para o de produção antecipada de provas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH -

Embargante que alega erro material no julgado, que entendeu que o embargante se mudou de endereço sem observar o dever de manter o seu cadastro e de seu veículo atualizados, mas o embargante não se mudou de endereço, e as notificações dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0 foram enviadas a endereço onde nunca residiu - Cabimento - Divergência entre o endereço de cadastro junto ao embargado DETRAN e o informado à exordial que, por si só, não é suficiente para demonstrar que o embargante se mudou de endereço sem fazer a respectiva atualização cadastral - Possível que tenha havido mero equívoco no cadastro do endereço do embargante, dada a enorme semelhança entre os endereços (Rua Corbélia 812 e Rua Corbélia 612), localizados na mesma rua e com numeração divergente em apenas um dígito - Controvérsia fática que poderia ser facilmente dirimida com a apresentação, pelo embargado DETRAN, de cópia dos documentos que instruíram o cadastro do embargante, mas o embargado DETRAN nunca compareceu aos autos - Presunção de legitimidade dos atos dos embargados que resta infirmada - Impossibilidade de se concluir que o embargante foi regularmente notificado dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0, inexistindo o suporte jurídico necessário para a instauração do Processo Administrativo 125/2.019, de cassação da CNH do embargante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para sanar erro material, e DAR PROVIMENTO à apelação, reformando-se a r. sentença, para a concessão da segurança, com a anulação dos Autos de Infração de Trânsito T000012073-1 e 3C5350098-0, por ausência de notificação e, por conseguinte, a anulação do Processo Administrativo 125/2.019 de cassação do direito de dirigir do embargante - Sem honorários advocatícios, mesmo diante da inversão da sucumbência, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA ELETRÔNICA. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ANULADO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

17 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE RECEBE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CADASTRO NEGATIVO DOS DADOS DA AUTORA NO SPC SERASA E DE INCLUIR O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO E NÃO HOUVER DECISÃO QUANTO A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

Deferimento da tutela de urgência condicionado à demonstração do ¿fumus boni juris¿ e do ¿periculum in mora¿. Faculdade concedida ao juiz ante a verossimilhança e a prova oferecida. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Necessidade de integração do contraditório e dilação probatória para melhor verificação dos fatos. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, em sede de cognição sumária, não se verificou. Aplicação do verbete sumular 59 do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.... (Continua)

20 - TJMG Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor, sendo indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado. Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.