Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)