Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA ELETRÔNICA. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ANULADO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.