retencao indevida de livros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição decenal em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes e restituição do laudêmio e (ii) analisar a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Impossibilidade de utilização de máquina copiadora por retenção indevida. Pretensão ao recebimento de montante equivalente ao rendimento líquido que obteria em vinte e quatro meses. Dano hipotético. Ausente comprovação do montante pretendido. Ação improcedente. Recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES E DANOS ELÉTRICOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta em ação cominatória e indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, danos elétricos e restituição em dobro de valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação aos débitos discutidos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré busca a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer a majoração da indenização por danos morais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Retenção indevida de bem. Esbulho. Lucros cessantes não comprovados. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. BOA-FÉ AFASTADA. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de indenização por lucros cessantes, condenando o réu ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação, pelos lucros cessantes, referentes ao período de posse indevida de imóvel. ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA DESCONSTITUÍDA - VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerada a existência de omissão no acórdão embargado, e envolvendo questão apta a influir no deslinde da causa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para fins de examinar a matéria sobre a qual não houve pronunciamento. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRD. 

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a legitimidade da parte deve ser aferida pelo julgador in status assertionis, a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Outrossim, o DETRAN/RS é legitimado passivo às pretensões indenizatórias decorrentes de fatos vinculados aos serviços públicos prestados pelos CRDs - Centro de Remoção e Depósito de veículos (precedentes TJRS). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SACADOS POR MEIO DE ALVARÁ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPASSE DOS VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O mandatário tem a obrigação em agir de forma diligente para a execução do mandato e indenizar qualquer prejuízo daí decorrente, nos termos do que dispõe o CCB, art. 667.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. NEGATIVA INDEVIDA DE GARANTIA CONTRATUAL. COBRANÇA INEXIGÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil ajuizada por autora que adquiriu caminhão com garantia contratual de três anos e, durante a vigência da garantia, teve negado o reparo por suposto uso de combustível contaminado. Foi compelida a pagar R$ 36.800,00 para reaver o bem. O juízo de origem declarou a inexigibilidade do débito, determinou a abstenção de futuras cobranças sob pena de multa e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos. O pedido de indenização por lucros cessantes foi rejeitado por ausência de comprovação. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVENÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. III - Quando a cooperativa exerce atividade no mercado de consumo, prestando serviços securitários, a título oneroso, à relação aderida pelo cooperado são aplicadas as regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor e consumidor, previstos na Lei . 8.078/1990. IV - Evidenciado nos autos que a causa do incêndio não se deu por colisão e, sendo o contrato limitado e particularizado, indevida é a indenização securitária pleiteada, eis que não deve ser imputada à cooperativa a cobertura de riscos não previstos no contrato.... (Continua)

19 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA PLDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria referentes a plano de previdência privada, em razão de não inclusão no seu cálculo da parcela PLDL - parcela de participação nos lucros na complementação de aposentadoria a qual faria jus, segundo a sua versão. Alega, também, que houve indevida alteração da fórmula de cálculo do benefício, ante a aplicação do regulamento vigente quando da aposentadoria, enquanto o correto seria aquele vigente na data de sua admissão. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.