Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)