Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES E DANOS ELÉTRICOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta em ação cominatória e indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, danos elétricos e restituição em dobro de valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação aos débitos discutidos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré busca a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer a majoração da indenização por danos morais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)