Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. NEGATIVA INDEVIDA DE GARANTIA CONTRATUAL. COBRANÇA INEXIGÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil ajuizada por autora que adquiriu caminhão com garantia contratual de três anos e, durante a vigência da garantia, teve negado o reparo por suposto uso de combustível contaminado. Foi compelida a pagar R$ 36.800,00 para reaver o bem. O juízo de origem declarou a inexigibilidade do débito, determinou a abstenção de futuras cobranças sob pena de multa e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos. O pedido de indenização por lucros cessantes foi rejeitado por ausência de comprovação. ... ()
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