Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA DESCONSTITUÍDA - VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerada a existência de omissão no acórdão embargado, e envolvendo questão apta a influir no deslinde da causa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para fins de examinar a matéria sobre a qual não houve pronunciamento. ... (Continua)