restricao profissional e legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de dispensação de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição, sem obrigatoriedade de receita médica, a fim de não se ofender os princípios da livre concorrência, da legalidade, livre iniciativa privada, igualdade e do livre exercício profissional. Descabimento. Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. Atuação dos órgãos sanitários com poder de polícia, legitimada pelo poder regulamentar e normativo atribuído à ANVISA. Violação aos princípios constitucionais. Inocorrência. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário provido

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expulsão de policial militar. Transgressão disciplinar de natureza grave e ofensiva ao decoro profissional. Recebimento de vantagem indevida. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observa-se que toda a controvérsia foi minuciosamente analisada pela Corte de origem, confirmando a sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. LEGALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu a inserção de restrição judicial de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a medida é desproporcional, pois impede o uso do bem para geração de renda e não há indícios de atos que visem à frustração da execução. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Prescrição. Inocorrência. Princípio da eficiência. Limitação de horas semanais. Legalidade.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 133, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.

«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se discute o direito à cumulação de cargos de técnico em radiologia à luz dos arts. 118 da Lei 8.112/90, 14 da Lei 7.394/1985 e 30 do Decreto 92.790/86, observada a restrição da jornada de trabalho desses profissionais em 24 horas semanais. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1341). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA RRESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se afronta o princípio da legalidade a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado, 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Anuidades de conselho profissional. Limitação de valores. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/94. Entendimento pacífico no STJ. Delimitação da atividade jurisdicional na ação. Princípio da congruência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou entendimento no sentido de que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pela Lei 8.904/1994 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.

«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (GDAP). LEI ESTADUAL 14.976/2017.

1. O Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Juiz de Fora, em demanda de cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2017. A parte embargante alegou: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ilegalidade da cobrança baseada apenas no tempo de inscrição profissional; e (iii) existência de parcelamento do débito, que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Violação de segredo profissional. Irrelevância temática. Prisão efetuada por guardas municipais. Ilegalidade. Ausência.

1 - A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o agravante «desferiu quatro golpes de foice contra a cabeça da vítima». Além disso, consta também fundamentação evidenciada na reiteração delitiva, pois «o custodiado ostenta, em seu desfavor, uma condenação definitiva por lesão corporal grave, em fase de execução penal (autos de execução 0013655-12.2019.8.27.2729), conforme atesta a certidão lançada no evento 12». ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Profissão. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de linha aérea. Norma internacional (convenção internacional de chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Atos administrativos (regulamentos e portaria 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Precedente. Lei 7.565/1986 (CBA), art. 66, § 1º.

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES . 1. A embargante alega que não poderia ser afastada a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, uma vez que a norma interna 30-04-00 foi revogada por ato interno da ré em 1996, tratando-se de alteração regulamentar que objetivou atender critérios para a concessão dos reajustes por mérito, a fim de se adequar ao novo PCAC 2007, negociado com os sindicatos da categoria profissional em acordo coletivo de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). 2. Os argumentos da ré dizem respeito ao mérito da correção na alteração dos critérios de promoção, enquanto que o acórdão embargado tratou da prescrição e considerou-a parcial, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O fato de se afastar a prescrição total não significa que sejam devidas diferenças salariais, mas apenas que caberá à Corte Regional apreciar a legalidade da alteração contratual levada a efeito. Embargos de declaração a que se nega provimento .

18 - STJ Administrativo. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de Boeing 727/100. Norma internacional (Convenção Internacional de Chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Restrição de direitos por meio atos administrativos (Regulamentos e Port. 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Inadmissibilidade. Recurso especial que se resume à alegativa de violação ao Lei 7.565/1986, art. 66, § 1º (Código Brasileiro de Aeronáutica).

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar em «espaço internacional. ... (Continua)

19 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÁUREA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO RETROATIVO À LEI 11.350/2006.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A Lei 12.994/14, que alterou a Lei 11.350/06, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que não foi observado pelo Município de Áurea.2. A sentença deve ser modificada para condenar o ente público municipal ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à Lei 11.350/2006, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, obviamente observada a prescrição quinquenal.3. Base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais detentores do cargo de Agente Comunitário de Saúde não afronta a legislação federal, conforme dispõe o art. 9-A, parágrafo 3º, II da Lei 11.350/06.  ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Supervisor escolar. Nomeação e posse. Formação profissional. Exigência contida no edital 002/2005. Incompatibilidade com a Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e com a Lei estadual 6.110/1994 (estatuto do magistério de 1º e 2º graus do maranhão). Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)