Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÁUREA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO RETROATIVO À LEI 11.350/2006.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A Lei 12.994/14, que alterou a Lei 11.350/06, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que não foi observado pelo Município de Áurea.2. A sentença deve ser modificada para condenar o ente público municipal ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à Lei 11.350/2006, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, obviamente observada a prescrição quinquenal.3. Base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais detentores do cargo de Agente Comunitário de Saúde não afronta a legislação federal, conforme dispõe o art. 9-A, parágrafo 3º, II da Lei 11.350/06.  ... (Continua)