Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. LEGALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu a inserção de restrição judicial de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a medida é desproporcional, pois impede o uso do bem para geração de renda e não há indícios de atos que visem à frustração da execução. ... (Continua)