Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (GDAP). LEI ESTADUAL 14.976/2017.

1. O Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe. ... (Continua)