restituicao parcial do valor desviado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado. Operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu a devolver, em dobro, as parcelas descontadas e determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.158,59), autorizada a compensação, afastando, por outro lado, o dano moral.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A TARIFA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de serviço público, visando à revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2023, sob alegação de cobrança indevida, e à restituição de valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que efetuaram compra de passagem aérea no site da ré, cuja entrega não ocorreu. Inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do preço. Recurso dos autores. Tentativa de solução do problema via e-mail, WhatsApp e Procon. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Curso não ministrado e valor pago não devolvido ao autor. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 3.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de procedência em parte. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que cancelou, imotivadamente, e um mês antes da data aprazada, o pacote turístico contratado pelo autor. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Demora e desídia, ademais, para a restituição dos valores pagos pelo autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Pagamento de compra realizado com utilização de «QR Code da instituição financeira ré recusado. Valor da operação, no entanto, posteriormente debitado da conta da autora. Recusa à restituição, só realizada após a propositura da demanda. Evidente a falha nos serviços, o que não mais se discute nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, considerados os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas. 3. Sentença parcialmente reformada para acolher parcialmente o pedido indenizatório e atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

10 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Rescisão por culpa do comprador. Desistência. Pedido para que seja restituída também o valor devido pela comissão de corretagem. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo STJ. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. sentença mantida. Apelação não provida

11 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW POR FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE DEU PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO AO AUTOR APENAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR DE QUE TENHA SIDO INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP APELAÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI EFETUADA E/OU AUTORIZADA PELA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE CUJO VALOR FOI UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR FIRMADO PELA APELANTE EM OUTRO BANCO, CULMINANDO NA MESMA QUANTIDADE DE PARCELAS, PORÉM DE MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR JÁ PAGO OU NÃO DEVIDO QUE AFASTA RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, TANTO QUE A DIFERENÇA NO VALOR DA PARCELA FOI PERCEBIDA QUASE QUATRO ANOS APÓS. VALOR REPARATÓRIO QUE DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REPASSE PARCIAL DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que condenou exclusivamente a Allianz Brasil Seguradora S/A. ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo remanescente do seguro, afastando a responsabilidade do Banco Votorantim S/A. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo e, posteriormente, contratou seguro que previa a quitação do saldo devedor do financiamento e o pagamento da indenização securitária em caso de perda total do bem. O sinistro ocorreu em novembro de 2019, sendo quitado o saldo devedor junto à instituição financeira, mas sem o repasse do valor remanescente à consumidora. No recurso, a autora pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c restituição do valor pago em dobro. Compra e venda. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento parcial. Restituição em dobro. Não cabimento. Hipótese que não corresponde a cobrança indevida, mas a inadimplemento contratual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva das rés. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada por mais 05 meses. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância das fornecedoras em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pela consumidora. Arbitramento do quantum em R$ 3.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição às rés. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO) E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória. Contratação de título de capitalização com cobrança na fatura do cartão de crédito. Negativa de resgate nas condições pactuadas. Sentença de procedência. Apelo das duas partes.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

28 - TJRJ CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS (PIX) - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (Súmula 479/STJ) - DANO MATERIAL CONFIGURADO NA PERDA COMPROVADA E DANO MORAL CONFIGURADO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

29 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra de aparelho celular com garantia estendida. Pedido de restituição do valor do aparelho e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial condenando as rés ao pagamento do valor da apólice, devidamente corrigido, e a pagar, de forma solidária, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da Seguradora. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que merece reparo apenas para determinar o devido abatimento da franquia, conforme previsão contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para determinar o devido abatimento da franquia, mantendo os demais termos da sentença.

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer vínculo associativo com a ré, requerendo o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:(i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mediante apuração do montante devido em cumprimento de sentença, com correção monetária e juros incidentes a partir de cada cobrança;(iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte requerida sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do montante da condenação. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. A autora, por sua vez, postula a majoração da condenação da ré em danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em: (i) a regularidade do contrato celebrado;(ii) a configuração dos danos morais; (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais;(iv) a concessão da justiça gratuita à requerida;(v) a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação, pois não apresentou prova documental idônea da anuência da autora. O dano moral restou configurado pela vulnerabilidade da autora e pela abusividade da contratação, sendo o valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00, considerando que houve dois descontos indevidos, no valor de R$ 42,26 cada, totalizando R$ 84,52, em consonância com precedentes desta C. Câmara. A requerida não comprovou sua hipossuficiência, além de ter efetuado o recolhimento do preparo, o que afasta a concessão da justiça gratuita. A fixação dos honorários advocatícios por equidade observou adequadamente o disposto no § 8º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, restando prejudicado o recurso da autora quanto ao pedido de majoração dos danos morais e negado provimento ao pedido de fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo sob exame justifica a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Ante o provimento parcial do recurso da parte requerida, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Em que pese o não provimento do recurso da autora na parte conhecida, não se aplica o referido dispositivo legal, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.. (v. 6598... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

32 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços. Reparo em portão eletrônico. Inadimplência do réu comprovada. Revelia. Ação de cobrança (restituição de valores) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Devolução em dobro do valor pago. Dano moral configurado. Desvio Produtivo. Recurso da autora provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. DETERMINADO PEDIDO NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONSTATAÇÃO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de débitos, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6.

38 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

39 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

40 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do pacote de passagens aéreas adquirido e impor o reembolso do valor pago. Insurgência da autora. Pacote cancelado em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Sucumbência integral das rés reconhecida. Impossibilidade de fixar os honorários por equidade. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR UMA DAS CORRÉS, PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (A FIM DE QUE SEJA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM LUGAR DO VALOR DA CAUSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO INICIALMENTE HOUVESSE ARBITRADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ACABOU ALTERADA POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PASSANDO A DETERMINAR SEU CÔMPUTO COM BASE, EFETIVAMENTE, NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (A FIM DE QUE PASSEM A INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA ADQUIRENTE, QUE MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIR COM A AQUISIÇÃO. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE LHE É DEVIDO QUE SÓ TERÁ SIDO EFETIVAMENTE LIQUIDADO E CONSTITUÍDO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIXADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1002. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição dos valores debitados, autorizada a compensação com o valor creditado à autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA

Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

46 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

47 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a restituição do valor de R$ 5.000,00, o qual teria sido transferido via pix indevidamente a pessoa que não conhece e pedindo indenização por danos morais. Incontroversa contratação irregular do empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada, cujo reconhecimento deve ser mantido. Com relação ao débito de R$ 5.000,00, como este saiu justamente do valor creditado de R$ 8.630,00 a título de empréstimo, não há que se falar em devolução desta quantia, sob pena de bis in idem. Danos morais não caracterizados. Golpe amplamente divulgado na mídia e pela própria instituição financeira, agindo a consumidora de forma incauta. Culpa concorrente da vítima que não rompe o nexo de causalidade da responsabilidade civil, mas deve ser sopesada quando da análise do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES PAGOS - CONCORDÂNCIA - DECOTE DE VALOR DE IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I-

Se a sentença recorrida, em determinado ponto, não causa nenhum prejuízo à parte apelante, é inútil o recurso, que deve ser inadmitido na parcela correspondente. II- Tratando-se da rescisão por culpa da promitente compradora, em que pese seu direito à devolução das parcelas pagas, é devido, via de regra, a retenção pela vendedora das despesas decorrentes do próprio negócio. III- Sendo reconhecido o dever de retenção do percentual de 5% a título de despesas administrativas pelo próprio comprador, deve ser determinado o respectivo decote sobre o montante das importâncias a serem restituídas. IV- Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse. V- Tendo em vista a permanência do autor na posse do imóvel, sem a devida contraprestação ao réu, se mostra, portanto, legítima a indenização no importe de 1% por mês sobre o valor total do negócio, que tem como objetivo a compensação à requerida pela ocupação do imóvel pela parte que deu causa ao encerramento do contrato. VI- Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX QUESTIONADO POR DESTOAR DO PERFIL DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO INTERPÔS APELAÇÃO, BEM COMO DEPOSITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO