Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ENTREGA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS visando à entrega de cartão consignado contratado, abstenção de descontos após a 84ª parcela e indenização por danos morais, em razão da não disponibilização integral do valor contratado em operação de empréstimo consignado via cartão de crédito. ... (Continua)