Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO INDEVIDO EM BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO DOS VALORES. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o corréu, destinatário de valores pagos pela autora em razão de fraude em boleto bancário, à restituição do montante, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)