Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EVENTO DE BRECHÓS. VALOR DE COMPRA MÍNIMA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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