Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham.

Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao aludido empréstimo, no valor mensal de R$ 118,94, que tiveram início em agosto de 2020, tendo ela se insurgido contra esses descontos somente após dois anos e cinco meses, ou seja, em 29.1.2023, quando ajuizou a presente ação, o que não se coaduna com os alegados danos morais - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada - Pretensão recursal do banco réu a esse respeito acolhida. Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais e materiais - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - - Pretensão recursal da autora a esse respeito acolhida parcialmente. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Dano material - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo estabelecido na sentença, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus, tendo em vista que a autora não se insurgiu contra o termo fixado - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora e apelo do banco réu providos em parte