restituicao do indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - NEGADO.

Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Por se tratar de descontos consumados antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Restituição do indébito. Termo inicial. Impugnação específica. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa ao termo inicial da restituição do indébito, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

restituição do indébito pressupõe, por óbvio, que haja comprovação do pagamento indevido, ônus do qual o autor, ora apelante, não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se restringe à forma de restituição do indébito e à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - DECORRÊNCIA LÓGICA. -

Com a declaração de inexistência do contrato há o retorno do status quo ante, sendo devida a restituição de eventual valor depositado na conta bancária de titularidade do consumidor, autorizada a compensação entre os valores da condenação e daquele debitado. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em valor razoável. Compensação de valores ora autorizada. Honorários advocatícios ora majorados. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

11 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

12 - TJSP Consumidor. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta corrente. Serviço não contratado. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Conduta dos réus que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Obrigação de compensação pelos danos morais causados. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização.

13 - TJSP Apelação. Nulidade contratual e responsabilidade civil. Cartão de crédito consignado - RCC não contratado. Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Regularidade do contrato bancário não comprovada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Indenização por danos morais ora reduzida. Recurso do banco réu parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR -

Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido.  ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas por prejudicadas, notadamente a restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios.

«1. A agravante sustenta, em síntese, que a restituição do indébito é mera decorrência lógica da resolução do mérito, sobretudo porque o mero pagamento indevido do tributo já lhe autorizaria a restituição, nos termos do CTN, art. 165, sendo que tais questões já teriam sido exaustivamente prequestionada na origem, não havendo que se falar em supressão de instância ou ausência de prequestionamento na hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da SPPREV, e condenou o Estado de São Paulo a declarar o direito do autor à isenção do IR e à repetição do valor recolhido de seus proventos a partir 20/04/2023 - Recurso do autor - Concessão de isenção e restituição deve ser contada a partir da data de constatação da paralisia incapacitante que acomete o autor desde 28/11/2018, conforme laudo médico - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

19 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido, com redefinição das verbas sucumbenciais... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Celebração de dezoito contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso provido, julgando-se a ação procedente e condenando-se o réu ao pagamento dos encargos de sucumbência.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DISTINTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Antonia Benedita Gonçalves Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a readequação da taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S/A, alegando abusividade na taxa aplicada e requerendo a restituição do indébito em dobro. A autora sustentou que deveria ser aplicada a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que fixa a taxa de juros em 1,80% ao mês, em contraposição à taxa de 2,14% estipulada no contrato. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Constitui falha na prestação dos serviços das instituições bancárias realização de operações financeiras sem a autorização ou aquiescência do correntista. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo e determinar a restituição do valor creditado à parte autora. Recurso da parte autora. pleiteado a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito, bem como indenização por danos morais. Ausência de insurgência recursal por parte do banco réu. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. A consignação mensal, no valor de R$ 168,97, passa a ser módica, em comparação aos valores creditados (R$ 1.000,00 e R$ 2.343,00) anteriormente, à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente alterada, para condenar a ré à restituição do indébito de forma simples.

28 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Alegação de necessidade de prova pericial e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Ausência de comprovação de regular contratação de empréstimo consignado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Prática de ilícito por terceiro que caracteriza fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Conduta do réu recorrido que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Conta utilizada para recebimento de proventos. Obrigação de pagamento de compensação pelos danos morais causados (R$ 5.000,00). Recurso inominado da autora parcialmente provido.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição do Indébito e pedido liminar. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da Autora. Pleiteia seja deferido o prosseguimento da Ação, com o consequente deferimento da liminar. Sentença de mérito proferida em sede de Primeiro Grau. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA DEMONSTRADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - A compensação entre os valores da condenação e aquele debitado na conta de titularidade do consumidor decorre da lei e é automática, constitui elemento implícito ao pedido.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Título executivo judicial. Liquidação. Depósitos realizados na ação de conhecimento. Possibilidade de levantamento como forma de «restituição do indébito". Relevância da questão para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.

1 - Da análise do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que a Corte a quo, a despeito de instada a fazê-lo, deixou de se manifestar sobre as alegações dos ora recorrentes no sentido de que os depósitos realizados por eles na ação de conhecimento tinham a finalidade específica de possibilitar seu levantamento ao final da demanda como forma de «restituição do indébito, medida que lhes facilitaria o reembolso da verba sub judice, dispensando, inclusive, a retificação das declaração de ajuste anual do imposto de renda, bem como a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, se os valores depositados forem suficientes para saldar o crédito.... (Continua)

36 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada Alegação de necessidade de prova pericial e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CPC, art. 373 traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Ante a negativa do autor quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou de maneira satisfatória a relação jurídica, o negócio afirmado deve ser declarado inexistente. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Improcedência - Insurgência da parte autora.

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do vencido. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral configurado. Reparação reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. CDC. Pagamento de combustível em duplicidade pelo autor. Falha na prestação do serviço pelo estabelecimento comercial. Restituição do indébito em dobro devida. CDC, art. 42. Danos morais. Débito havido na conta corrente do demandante após a realização do primeiro pagamento. Pagamento, contudo, não reconhecido pelo réu. Autor obrigado a permanecer no local até a confirmação da operação, o que só ocorreu após efetuar o pagamento pela segunda vez. Episódio presenciado por pessoas que se encontravam no local. Constrangimento inequívoco. Danos morais configurados. Recurso da parte autora parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Pretensão de declaração de inexigibilidade de seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Admissibilidade parcial do reclamo. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA DEMONSTRADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tratando-se de relação extracontratual os juros de mora incidem sobre os danos morais e materiais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A correção monetária sobre os danos materiais fluem a partir da data do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula 43, STJ.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do indébito. Inconformismo. Procedência parcial. Ausência de prova da existência de relação jurídica subjacente. Título inexigível. Impossibilidade, todavia, de repetição do indébito. Pagamento efetuado por mera liberalidade. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de restituição do indébito ajuizada pela arrendatária em face da instituição arrendadora para recuperar as tarifas de emissão dos boletos de cobrança. Improcedência. Relação de consumo não comprovada. Obrigação de pagar assumida pela arrendatária com característica «portable, de modo que cabe a ela arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço bancário. Inteligência do CCB, art. 325. Recurso improvido.

49 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido