Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória, na qual o autor alega que o contrato de empréstimo consignado é nulo, em razão da ocorrência de fraude, e requer a restituição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado foi regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de empréstimo consignado devidamente firmado.5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A regularidade da contratação de empréstimos consignados fica comprovada, quando se constatar que decorrem de contratos devidamente firmados e que houve a disponibilização dos numerários na conta do contratante, de forma que não cabem a restituição do indébito nem a indenização por danos morais.... (Continua)