Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. Em se tratando de relação de consumo, incidem as disposições contidas no CDC. Ainda assim, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I e II). A alegação da autora de que não realizou o negócio jurídico é confrontada com a  prova dos autos. ... (Continua)