Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Existência de interesse processual. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar e determinar a restituição do indébito tributário. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão (i) saber se a parte autora tem interesse processual; (ii) saber se a parte autora tem direito à repetição do indébito tributário. III. Razões de decidir3. Quando constatada a necessidade e a utilidade do ajuizamento da demanda, não há falar em ausência de interesse processual da parte autora.4. Comprovado que a parte autora, como contribuinte de direito, não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do tributo declarado indevido, faz jus à restituição dos respectivos valores.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, art. 166.... (Continua)