restituicao do deposito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... (Continua)

4 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

5 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo e indenização por danos morais, sob a alegação da autora de que não reconhecia os referidos contratos firmados junto à instituição financeira. ... (Continua)

7 - TJMG Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput do CF/88, art. 192 indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito bancário, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no «caput do CF/88, art. 192. Destarte, deve-se julgar procedente o pedido de restituição do depósito bancário. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO IMPRESCRITÍVEL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO art. 2º,

Lei 2.313/54. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO CPC/2015, art. 1.013. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... (Continua)

9 - STJ Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente (AgRg no REsp 660.762/MG, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente (AgRg no REsp 660.762/MG, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, o que leva ao provimento parcial do recurso, tendo em vista que a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. 5. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectivas dívidas, e condenar a ré a restituir à parte autora o indébito e a indenizar-lhe o dano moral causado, facultada a compensação com o crédito disponibilizado, e a fazer cessar os descontos no benefício previdenciário sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO BANCÁRIO EQUIVOCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora alega ter efetuado, em 15/06/2023, depósito equivocado no valor de R$ 6.649,00 em conta de terceiro devido a falha sistêmica. Pleiteia a restituição simples do valor. Sentença de procedência determinou a restituição do montante corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição dos valores descontados e reparação por dano moral na cifra de R$ 10.000,00 - Apelo da instituição financeira - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Negativa de contratação que impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a contratação, conforme CDC, art. 6, VIII - Documento trazido pela instituição financeira desprovido de qualquer meio para aferição do regular consentimento da consumidora - Depósito, ademais, do numerário em conta bancária da autora que não é capaz de demonstrar a contratação, notadamente por ter a autora procurado as autoridades públicas tão logo teve ciência do ilícito - Restituição dos valores descontados da conta bancária da autora devido, autorizada a compensação com o valor indevidamente depositado - Dano moral evidenciado pelo desfalque indevido a benefício previdenciário - Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00 a levar em conta as condições apresentadas nos autos - Precedentes desta v. Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Autora que teve o comprometimento de sua verba alimentar em virtude de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo fraudulento em seu nome, conforme apurado por meio de perícia grafotécnica, tendo a requerente promovido na primeira oportunidade o depósito do capital do empréstimo que foi indevidamente depositado em sua conta bancária. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Pretensões recursais da instituição financeira ré desprovidas. Devolução em dobro do indébito, como pretendido pela autora, que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como bem decidido em primeiro grau. Incidência dos juros sobre o valor indenizatório por dano moral a partir do evento danoso, e não da data da prolação da sentença, como determinado na r. sentença, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Parte autora que decaiu de parte mínima de suas pretensões no feito, somente em relação à devolução em dobro do indébito, de forma que deve a parte ré responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência. Sentença alterada, nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Nulidade do contrato reconhecida. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Devolução pela autora do valor creditado indevidamente na conta dela por meio de depósito judicial. Restituição efetuada, de modo a não incidir correção monetária. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Inaplicável a fixação por equidade (Tema 1076, STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte e negado provimento ao recurso do réu

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Depósito bancário. Restituição. Impossibilidade. Art. 76 da Lei de falências. Inaplicabilidade. Incabível análise de afronta a dispositivo constitucional. Não incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. SAQUE DO VALOR QUESTIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

19 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em ação de depósito. Réu não localizado. Mandado de intimação recebido e aviso de recebimento assinado pela gerente da instituição bancária. Aplicação da teoria da aparência. Intimação realizada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.