Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. SAQUE DO VALOR QUESTIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E QUE O VALOR DE $21.916,44 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA EM 22/08/2024. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR SE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FOI LEGÍTIMA E DEVOLVIDA A ORIGEM, COMO ADUZ A APELANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADO QUE, PARA QUE HAJA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO, DEVE EXISTIR VÍNCULO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. A FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI COMPROVADA. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, E DA SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXIGE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. O BANCO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELAS QUE TRAZEM A CONTRATAÇÃO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA AUTORA. A AUTORA APRESENTA COMPROVANTES DE SAQUE SEM COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVOLUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA A VALIDADE DO CONTRATO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV - DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO.