restauracao de autos citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

2 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Procedimento de Restauração de Autos em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as alegações de nulidade veiculadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Procedimento de restauração de autos que constitui providência excepcional a ser adotada em situações de desaparecimento de autos, devendo observar o iter estabelecido pelos arts. 712 a 714 do CPC. Caput do CPC, art. 714 que se apresenta cristalino no sentido de que a modalidade comunicativa a ser adotada é a citação, até mesmo considerada a relevância do procedimento, o qual ensejará a reconstituição de processo judicial. Ausência de qualquer tentativa de citação da Recorrente no feito originário. Circunstância de a Ré ter sido citada por edital no processo inicial que veio a desaparecer, encontrando-se representada em juízo pela Curadoria Especial, que não afasta a exigência de novo ato citatório no procedimento de restauração de autos. Simples intimação da Curadoria Especial no feito de recuperação de autos que não se afigura adequada, impondo-se salientar, inclusive, que esta somente foi procedida após a prolação da sentença de restauração. Vício insanável configurado. Precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Imperiosidade de reforma do decisum, com a anulação de todos os atos processuais praticados no feito de restauração de autos, por inobservância ao disposto no CPC, art. 714, e a abertura de prazo para eventual veiculação de contestação pela ora Agravante, sendo considerada aperfeiçoada a citação a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Impossibilidade de apreciação das demais teses ora devolvidas (nulidade de citação no processo que desapareceu, prescrição, inexigibilidade da obrigação de pagamento e excesso de execução), tendo em vista que todas essas linhas de intelecção concernem ao processo que se pretende restaurar, cujo exame somente será possível após a finalização do procedimento de restauração de autos, dada a prejudicialidade existente. Conhecimento e provimento do recurso.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA.

Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FORMA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, por entender inadequada a via utilizada para o requerimento. ... (Continua)

9 - STF Prescrição. Extravio de autos. Parâmetros.

«Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese em que o sumiço dos autos resultou da retirada do cartório por falso advogado, fato que somente poderia favorecer aos acusados.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução do julgado, em caso de autos digitais. Inconformismo do agravante exequente, porque a ação é de 2004, e as normativas citadas na decisão são posteriores (CG 16/2016 e CG 438/2016). Não acolhimento. Norma processual que tem incidência imediata aos autos em curso, respeitado o ato jurídico perfeito. Regulamentação que deve ser observada, considerando que os autos foram digitalizados. Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO. CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a restauração de autos extraviados de cumprimento de sentença, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais por ser considerado responsável pelo desaparecimento dos autos. O apelante alegou que devolveu os autos ao cartório sem que houvesse comprovante de entrega, ao passo que a parte apelada imputou ao apelante a responsabilidade pelo extravio, com base em certidão judicial que indicava a retirada dos autos em carga e a ausência de devolução.... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de nulidade de citação nos autos do processo de conhecimento. Extinção do cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Descabimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, extinto o cumprimento de sentença, foi a exequente condenada em custas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é correta a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, dada a extinção do cumprimento de sentença decorrente de reconhecimento, em apelação interposta no processo de conhecimento, de nulidade da citação. III. Razões de decidir 3. A lei coloca duas balizas para a fixação de honorários de sucumbência: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. 4. Quanto ao princípio da sucumbência, deve ser observado o CPC, art. 85, caput (CPC), que, na fase de execução, tem sua aplicação adaptada consoante o entendimento firmado pelo Colendo STJ (STJ) nos Temas Repetitivos 409 e 410. 5. No caso, porém, não houve acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. A nulidade da citação foi reconhecida não nestes autos, mas por acórdão proferido neste Tribunal de Justiça nos autos do processo de conhecimento. Assim, não há que falar em vencedor e vencido agora no cumprimento de sentença. 6. Quanto ao princípio da causalidade, consoante previsto no CPC, art. 85, § 10, não é possível imputar à exequente/apelante culpa pela instauração do presente cumprimento de sentença, uma vez que essa instauração se baseou em atos processuais que se presumiam válidos até então. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em caso de extinção do cumprimento de sentença por nulidade de citação reconhecida nos autos do processo de conhecimento, não há que falar que a parte exequente deu causa à instauração da execução, não sendo devidos, portanto, honorários advocatícios de sucumbência. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput, e § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 409 e 410

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA OU POR EDITAL. CONSULTA AOS AUTOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação ficta do executado, em ação de execução, com base em sucessivos acessos ao processo eletrônico, por meio da funcionalidade «acesso de terceiros do sistema PJe, e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. O agravante alega que não foram observadas as formalidades legais para a citação ficta, previstas nos arts. 252 a 257 do CPC/2015, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. HONORÁRIOS. EXECUTADO FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.  PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, II, DO CPC. EXTRAVIO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA. EXEQUENTE. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. LEI 14.010/2020. PORTARIAS CONJUNTAS 67/2020 e 16/2021. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Após exame cronológico dos fatos e dos atos processuais, tem-se que da data do ajuizamento da ação até a declaração de restauração dos autos somaram-se mais de cinco anos sem que houvesse a angularização da relação processual. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DECLARADA NULA A CITAÇÃO EM AUTOS DE CONHECIMENTO - PRETENSÕES QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE MÉRITO, QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO ESCOLHIDO - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO INCIDENTE PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)