Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência.

Ausência de observância, pelo juízo, das regras dos arts. 712 e seguintes do CPC. Error in procedendo. Ausência de citação. Nulidade absoluta da Sentença. Vício insanável. Provimento da Apelação.