Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote