Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO. CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a restauração de autos extraviados de cumprimento de sentença, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais por ser considerado responsável pelo desaparecimento dos autos. O apelante alegou que devolveu os autos ao cartório sem que houvesse comprovante de entrega, ao passo que a parte apelada imputou ao apelante a responsabilidade pelo extravio, com base em certidão judicial que indicava a retirada dos autos em carga e a ausência de devolução.... (Continua)