ressarcimento ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, no qual se exige o pagamento dos valores relativos ao ressarcimento ao Erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A possibilidade de inclusão do débito relativo ao ressarcimento ao Erário em programa de parcelamento instituído pelo Município lesado. Além do pagamento parcelado, a lei municipal prevê descontos nas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Esta CORTE, no Tema 897 da repercussão geral, decidiu que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Já no Tema 1043, o SUPREMO decidiu pela possibilidade de acordo de colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade, salientando que «3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. Assim, não cabe a remissão, ainda que parcial, do débito, uma vez que o ressarcimento ao Erário deve ser integral. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DCTF - FALTA DE ENTREGA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Malgrado não se possa impor à servidora a prática de conduta dolosa que dê supedâneo às sanções previstas na Lei 8.429/91, alterada pela Lei 14.230/2021, a sua negligência autoriza a pretensão de ressarcimento ao erário público dos prejuízos que a mora no cumprimento da obrigação acessória junto ao Fisco Federal acarretou ao autor. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Brás de Sarro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Empresa Jornalística Folha de Tayassu SS Ltda e Brás de Sarro ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.886,91, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que revogou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, e (ii) a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário sem a configuração de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: A sentença afastou a improbidade administrativa pela ausência de dolo específico e pela revogação dos dispositivos aplicáveis, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. A obrigação de reparar danos ao erário, decorrente de contrato administrativo firmado entre as partes, não está condicionada à configuração de improbidade administrativa, bastando a demonstração de dano ao patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A retroatividade da Lei 14.230/2021 afasta os atos de improbidade administrativa, mas não a obrigação de ressarcimento ao erário. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento independe da configuração de improbidade administrativa por se tratar de pedidos distintos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; Lei 8.429/92, art. 11, I e II; Lei 14.230/2021.  Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003304-40.2018.8.26.0428, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024; TJSP, Apelação Cível 0193640-22.2010.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES PÚBLICAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA.

São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/92. No caso dos autos, tendo a presente ação de ressarcimento ao erário sido proposta em decorrência da imputação da prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, não resta configurada a prescrição da pretensão ressarcitória.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

Lei Complementar 102/08, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece, em seu art. 70, o prazo de 05 (cinco) anos para a instauração de Tomada de Contas Especiais. ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 899). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEMA 897/STF. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.

Juízo de retratação do acórdão que, em ação civil de ressarcimento ao erário proposta, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus. Os autos retornaram para reexame à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da repercussão geral, que estabelece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário apenas quando fundada em ato de improbidade administrativa doloso. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual objetiva a condenação do réu na obrigação de pagar quantia certa (ressarcimento ao erário), sob alegação de que o ora apelado, então prefeito municipal, agindo dolosamente, autorizou e realizou licitações indevidamente dispensadas, em prejuízo ao erário no valor originário de R$ 417.398,78 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Prescrição das penalidades. Prescindibilidade de propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento ao erário. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

15 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Pleito para aplicação da Lei de Improbidade com as alterações havidas após a Lei 14.230/2021. Demanda que não se refere a improbidade, mas sim a ressarcimento ao erário. Tema 1257, STJ. Requisitos para concessão da liminar que estão presentes. Agravantes que podem ser responsabilizadas, bem como risco de dano irreparável evidente. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. OCORRÊNCIA.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666) e que «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899), reservando a imprescritibilidade somente às «ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se caracterize a improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A ausência de dolo na conduta do agente público afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mas não impede a responsabilização por ressarcimento ao erário se houver demonstração de dano material. O pedido de ressarcimento ao erário pode ser acolhido independentemente da condenação por improbidade, desde que formulado na inicial e lastreado em provas do prejuízo ao patrimônio público.... (Continua)