ressarcimento ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

Lei Complementar 102/08, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece, em seu art. 70, o prazo de 05 (cinco) anos para a instauração de Tomada de Contas Especiais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Prescrição das penalidades. Prescindibilidade de propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento ao erário. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

7 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.

«Da leitura do CF/88, Lei 8.429/1992, art. 37, § 5º e, art. 23, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento ao erário. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «evidenciada a ocorrência da prescrição, é certo que o ressarcimento de eventual dano causado ao erário deve ser buscado por meio de ação autônoma (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

16 - TJMMG Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de crédito de natureza não tributária. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 (Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário público. Pretensão de reparação de danos. Imprescritível. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.

«Não merece censura o entendimento fixado na origem, porquanto tornou-se pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o CF/88, art. 37, § 5º. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

apresentação de razões dissociadas do conteúdo da recorrida equipara-se à ausência de fundamentação e, por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido em relação a tal ponto. ... (Continua)

21 - TJSP Civil Pública - Ressarcimento ao erário - Pregão presencial - Investigação do GAECO Bauru que, através de interceptações telefônicas com autorização judicial, constatou a existência de grupo organizado para fraudar certames em diversos Municípios no Estado - Desnecessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1213 do STJ ou do trâmite da ação penal versando sobre os mesmos fatos - Possibilidade de solidariedade dos Réus ao ressarcimento ao erário, uma vez que tal condenação tem natureza civil de cunho reparatório e não sancionatória - Sentença mantida - Recursos não providos

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa 1/STN. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Não adoção.

«1 - Caso em que a Corte de origem consignou: No que concerne à adoção de providências pelo Município, para responsabilizar, civil, administrativa ou penalmente, o prefeito faltoso, o Juízo entendeu pela sua desnecessidade (..). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Ressarcimento ao erário. Fraude. Prescrição quinquenal. Má-fé. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento da inaplicabilidade do prazo trienal nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, em virtude da especialidade do Decreto 20.910/1932 em cotejo com a norma geral do Código Civil. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em recurso especial agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, por ilícito praticado por agente público, foi decidida, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 37, § 5º). Assim, mostra-se inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO.

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. 2. Sentença de procedência da ação, com embargos declaratórios rejeitados. 3. Inconformismo do réu, que alega nulidade do laudo pericial, inexistência de improbidade administrativa e legalidade dos atos de gestão. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

35 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRÉDITO REFERENTE À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado proferido pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ato doloso. Re 852.475. Repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897/STF. Administrativo. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 20, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, § 5º e CF/88, art. 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 12, II e III e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 897/STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica fixada: - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: CERTIDÃO DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir o Tema 899 firmou a tese de que «é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2. Evidenciada a configuração da prescrição intercorrente ocorrida no bojo do processo administrativo levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e que deu origem à certidão de débito exigida pelo ente municipal, é de se manter a decisão que em sede de tutela de urgência suspendeu a exigibilidade do crédito até o julgamento do mérito do mandado de segurança.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame nesta seara. Agravo interno do município desprovido.

«1 - Em que pese o tema tratado no Recurso Especial - aplicação do prazo prescricional da Ação Popular na Ação Civil Pública que busca o ressarcimento ao erário - tenha legislação infraconstitucional pertinente à matéria, nota-se que, na espécie, a questão debatida foi apreciada com enfoque exclusivamente constitucional, na redação da CF/88, art. 37, § 5º, o que desafiaria somente o confronto por meio do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 1669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DA CF/88, ART. 37, § 5º. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário ajuizada pelo município de Iguatama contra ex-prefeito, em razão de verbas inadimplidas de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais em 2000. O pedido inicial visava à condenação do réu ao ressarcimento de R$ 75.441,22 por danos à Fazenda Pública, com fundamento no CCB, art. 186. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

48 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.

rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. TCU. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Tema 889/STF. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, na condição de Prefeito, contra a União, objetivando anular a decisão proferida em processo administrativo do TCU que o condenou ao ressarcimento, ao FNDE, de parte da quantia recebida em razão de Convênio celebrado entre as partes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Contratação de plano de saúde. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência do pedido de ressarcimento ao erário. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da análise das provas trazidas aos autos, concluiu que o ressarcimento ao erário representaria enriquecimento sem causa da administração, pois a quantia foi recebida pelos réus em contraprestação do serviço efetivamente prestado, em valor inferior à média do mercado. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)