Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA.

São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/92. No caso dos autos, tendo a presente ação de ressarcimento ao erário sido proposta em decorrência da imputação da prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, não resta configurada a prescrição da pretensão ressarcitória.... (Continua)