Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual objetiva a condenação do réu na obrigação de pagar quantia certa (ressarcimento ao erário), sob alegação de que o ora apelado, então prefeito municipal, agindo dolosamente, autorizou e realizou licitações indevidamente dispensadas, em prejuízo ao erário no valor originário de R$ 417.398,78 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). ... (Continua)