Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Pleito para aplicação da Lei de Improbidade com as alterações havidas após a Lei 14.230/2021. Demanda que não se refere a improbidade, mas sim a ressarcimento ao erário. Tema 1257, STJ. Requisitos para concessão da liminar que estão presentes. Agravantes que podem ser responsabilizadas, bem como risco de dano irreparável evidente. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)