resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.

1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... (Continua)

2 - STJ Imprensa. Pedido de resposta. Responsabilidade. Texto-resposta inadequado. Prazo de 60 dias de que trata a Lei 5.250/67, art. 29, § 2º. Exegese.

«O prazo de sessenta dias constante da Lei 5.250/67, art. 29, § 2º, diz respeito ao pedido de resposta extrajudicial, a ser apresentado perante o órgão responsável pela divulgação da matéria questionada. Inviável a análise quanto à responsabilidade do Redator-Chefe, bem como quanto à adequação do texto-resposta em face da informação equívoca posto não ser possível o revolvimento de matéria probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia (entrevista) por revista jurídica. Direito de Resposta concedido pelo autor. Recorrido que, na resposta, procurou desqualificá-lo como analista da sua gestão à frente ao órgão público envolvido (Itamaraty). Proporcionalidade na resposta em relação à entrevista concedida pelo autor. Ausência de ilicitude a permear a conduta do réu. Aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, V. Conteúdo da resposta, ademais, que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem status de lesão moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.

Pretensão dos Autores para que lhes sejam garantido comezinho direito de resposta em relação à matéria jornalística veiculada pelos Réus, no mesmo espaço e com os mesmos caracteres, na próxima edição da revista «Carta Capital". Diante da crítica de caráter ainda que somente aparentemente difamatório, tecendo considerações que depreciem o pretensamente ofendido. Devido o pedido para assegurar-lhe, o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Inversão da sucumbência. Provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS PERICIAIS.

Ação acidentária proposta por autor alegando ser portador de lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores, adquirida no exercício de suas atividades laborais. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Crime de imprensa. Direito de resposta. Juntada pela ré, posterior ao aforamento do pedido de resposta, de novas razões afirmando ter ocorrido publicação de segunda nota no jornal, tornando desnecessária a veiculação da resposta apresentada pelo requerente. Magistrado, todavia, que não ouviu o autor sobre esta peça bem como acerca do novo documento trazido aos autos e julgou improcedente o pedido de resposta, por ausência de justa causa. Descabimento. Documento relevante capaz de influir no desfecho do litígio. Violação do princípio do contraditório. Nulidade da decisão decretada, pois não examinada toda a matéria alegada pelas partes. Vício de fundamentação caracterizado. Processo anulado a partir da sentença, inclusive, devendo o requerente do pedido de resposta ser intimado para se manifestar sobre a peça apresentada e o novo documento carreado, prejudicado o mérito recursal. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJSP Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA

Sentença de improcedência - Alegação de entrevista transmitida pelo canal da requerida na plataforma do Youtube quando a autora formulou pergunta ao entrevistado nos comentários do próprio vídeo em que exibida a entrevista - Requerida excluiu o vídeo um dia antes de apresentar a resposta - Impossibilidade de visualização do conteúdo do vídeo - Ausência de provas que impõe a improcedência da ação - Ainda, considerando o relato da inicial, resposta por parte do entrevistado que emite sua opinião e formula crítica à pergunta da autora - Não vislumbrada a intenção de ofender, mas sim discussão fundada em opiniões e interpretações jurídicas divergentes - Diante da ausência de ofender não há justificativa para o direito de resposta (art. 2º, § 1º, da L. 13.188/15) - Alegação de má-fé -  Inviabilidade - Não havia determinação para manutenção do vídeo no canal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Publicação de matéria ofensiva. Direito de resposta. Admissibilidade no âmbito civil. Necessidade, entretanto, de concisão no conteúdo da resposta, sem referência a terceiros. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.

Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Servidor público. Notificação para resposta escrita. CPP, art. 514.

«A notificação do denunciado, para resposta escrita, prevista no CPP, art. 514, só é necessária quando a denúncia vem acompanhada apenas de documentos ou justificação. Não, assim, quando precedida de inquérito policial, que a instrui. Precedentes do STF.... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Ação de direito de resposta. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Não recepcionada pela CF/88. Direito de resposta proporcional ao agravo dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao tempo em que a Constituição (CF/88, art. 220) estabelece que «a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição; também põe a salvo o direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). ... (Continua)

14 - STJ Execução. Imprensa. Ação de resposta. Indeferimento. Execução do acórdão para haver os custos da publicação da resposta. Embargos do devedor. Prazo. Contagem. Feriado e férias forenses. Lei 5.250/1967 (Imprensa), arts. 32 e 33. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação. CPP, art. 798.

«A ação de resposta, prevista no Lei 5.250/1967, art. 32 (Lei de Imprensa), por ser de natureza criminal, corre durante o período de férias ou feriados forenses; todavia, os embargos do devedor, opostos à ação de execução, fundada no acórdão que indeferiu o direito de resposta (Lei 5.250/67, art. 33), não correm durante o aludido período, por se referir a feito executório de natureza civil. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de seguraça. Ato administrativo genérico e abstrato. Resposta à consulta. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE FATOS INVESTIGADOS - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO - DIREITO DE RESPOSTA CONFIGURADO - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

1. O direito de resposta está assegurado ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, bastando a veiculação de informação inverídica, inexata ou ofensiva, nos termos da CF/88, art. 5º, V e Lei 13.188/2015, art. 2º. 2. Arquivado o inquérito policial e inexistindo qualquer denúncia formal ou procedimento investigatório pendente, a manutenção de matérias jornalísticas que associem a parte autora a práticas criminosas viola seus direitos de personalidade e caracteriza abuso no exercício da liberdade de imprensa. 3. Reconhecido o direito de resposta proporcional ao agravo, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AFETE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBTER 23 (VINTE E TRÊS) QUESTIONAMENTOS FEITOS EM PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À EDILIDADE, REFERENTES À GESTÃO, COM BASE NA LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL E RESPOSTAS QUE NÃO ATENDEM A PRETENSÃO. DOS AUTOS OBSERVO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEVE RESPOSTA PELO CONTROLA GERAL DO MUNICÍPIO, COM REFERÊNCIA A TODOS OS 23 QUESTIONAMENTOS, APONTANDO INCLUSIVE A ABA EM QUE ENCONTRA-SE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RESPECTIVA INFORMAÇÃO, SALVO ITENS 09 E 21 QUE TEM RESPOSTA PRÓPRIA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS. A RESPOSTA, EMBORA EXTEMPORÂNEA, SE DEU DE FORMA ESPONTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE LIMINAR QUE DETERMINASSE A IMEDIATA RESPOSTA PELA AUTORIDADE. NESSE PASSO, QUESTIONA O IMPETRANTE ENTÃO A QUALIDADE DAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESTIONAMENTOS. TODAVIA, TAL QUESTIONAMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ACIMA EXPLICITADO. COM EFEITO, NÃO LOGRA O APELANTE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, DE FORMA QUE NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

19 - STF Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.

20 - STF Crime de imprensa. Resposta. Direito. Recusa. Retardamento. Lei 5.250/67.

«O § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 revela tipo penal autônomo, no que prevista a conduta incriminada e a pena. Esta última alcança a dobra daquela cominada para a infração que deu origem ao reconhecimento do direito de resposta, considerando-se a calúnia, a difamação e a injúria, no que regidas pela própria Lei 5.250/67. ... (Continua)