Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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