Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE FATOS INVESTIGADOS - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO - DIREITO DE RESPOSTA CONFIGURADO - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

1. O direito de resposta está assegurado ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, bastando a veiculação de informação inverídica, inexata ou ofensiva, nos termos da CF/88, art. 5º, V e Lei 13.188/2015, art. 2º. 2. Arquivado o inquérito policial e inexistindo qualquer denúncia formal ou procedimento investigatório pendente, a manutenção de matérias jornalísticas que associem a parte autora a práticas criminosas viola seus direitos de personalidade e caracteriza abuso no exercício da liberdade de imprensa. 3. Reconhecido o direito de resposta proporcional ao agravo, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)