Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de seguraça. Ato administrativo genérico e abstrato. Resposta à consulta. Descabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. ... ()
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