responsabilidade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade tributaria. Acórdão recorrido fundado na constituição e na legislação local. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. Art. 102 da CF e Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Transporte marítimo. Responsabilidade pela quebra natural da mercadoria transportada. Termo de responsabilidade. Agente marítimo. Inexistência de responsabilidade tributária. CTN, art. 121, II e CTN, art. 135, II. Súmula 192/TFR.

«O agente marítimo não é considerado responsável pelos tributos devidos pelo transportador. Súmula 192/TFR: «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Mesmo que o agente marítimo firme um termo de compromisso, o princípio da reserva legal, contido no inciso II do CTN, art. 121, impede que tal termo lhe atribua responsabilidade tributária.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria a granel. Transporte marítimo. Quebra. Responsabilidade tributária do agente marítimo. Inocorrência. Súmula 192/Ex-TFR. Termo de responsabilidade. Princípio da reserva legal. CTN, art. 121, II. Precedentes do STJ.

«O agente marítimo não é considerado reponsável pelos tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no CTN, art. 121, II.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. CTN, art. 133. Transferência de multa.

«1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135.

«1. A solidariedade do sócio na responsabilidade tributária é subsidiária, o que difere da solidariedade do Código Civil. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEICULO AUTOMOTOR - VENDA NÃO COMUNICADA. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário. Mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Validade reconhecida pela instância de origem que não pode ser desacolhida nesta seara recursal, seja por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte, seja em razão da impossibilidade de se revisitar o acervo probatório da causa, já examinado à saciedade pela corte local. Redirecionamento da execução contra o sócio. CTN, art. 135. Responsabilidade tributaria. Impossibilidade de alteração da questão fática na via especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 204, transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR.

Consoante entendimento do Suprem Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição de responsabilidades tributárias fique ao livre-arbítrio do sujeito ativo, o qual observar as limitações do CTN, art. 128. Ausente vínculo entre o serviço de iluminação pública fornecido pelo Município (fato gerador) e a venda da energia à Prefeitura e aos munícipes, não é possível imputar responsabilidade tributária à empresa arrecadadora. ... (Continua)

15 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

16 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Responsabilidade tributária. Documento fiscal. Lei estadual. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - O exame da controvérsia acerca da responsabilidade tributária, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Responsabilidade tributária. Conflito entre o art. 8º, do Decreto- Lei 1.736/1979 e o CTN, art. 135. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar.

1 - A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, com os arts. 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não podendo ser ventilado em sede de recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade tributária. Expressa previsão em Lei estadual. Agravo não provido.

«1 - Não obstante a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 referir-se apenas às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, no que se refere ao período posterior à alienação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual - como no caso dos autos. ... (Continua)