responsabilidade solidaria protesto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro. Protesto indevido pelo banco endossatário. Desídia evidenciada. Ato ilícito cometido por ambos os réus. Abalo moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Verba indenizatória devida. «quantum fixado em R$ 23.500,00 (50 salários mínimos), com observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso da autora provido.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cessão de crédito. Cheques pré-datados. Responsabilidade solidária, tanto da cedente quanto da cessionária pela consumação dos protestos indevidos. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP PROTESTO INDEVIDO.

Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas devidas quando da celebração do contrato de cessão de crédito. Apresentação da nota fiscal, duplicata, comprovante assinado de recebimento da mercadoria, comunicação da cessão de crédito, além de questionamentos sobre liquidação dos títulos antes de efetuar os protestos. Responsabilidade exclusiva da cedente Lira. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

instituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o remete a protesto sem se certificar acerca da sua higidez, responde solidária e objetivamente pelos danos morais causados ao protestado, os quais caracterizam-se «in re ipsa, mesmo tendo pessoa jurídica como prejudicada.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e do endossatário do título. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida, de forma solidária. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. Ação ajuizada contra a emitente e o banco que levou os títulos a protesto. Instituição financeira que recebeu as duplicatas em endosso translativo em operação de descontos de títulos. Legitimidade passiva solidária para responder pelo protesto indevido das duplicatas. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring. Responsabilidade solidária da «factoring adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, responde por danos morais decorrentes do protesto indevido, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Considerando que a parte não verificou, antes de protestar, a higidez dos títulos de crédito, resta configurada sua responsabilidade. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Ilícito extracontratual para cuja produção concorrem várias pessoas. Responsabilidade solidária dos agentes causadores do ilícito. Pagamento devido. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

endossatário por endosso-mandato responde solidariamente por protesto indevido se não adotar diligências para verificar a higidez do título, ainda que não tenha extrapolado os poderes de mandato. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação à ré DSCC e, improcedência em relação à corré Cooperativa - Recurso da ré DSCC e da parte autora. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE E DA FACTORING. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Caráter infringente. Possibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Duplicata. Protesto indevido. Endossante. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

16 - TJSP DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento de que a duplicata não aceita, protestada, objeto da ação, é nula e inexigível, nos termos da LF 5.474/68 (arts. 1º, 2º e 15, II), ante a ausência de comprovação da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a sacada autora e a sacadora ré no que concerne às ordens de serviço que deram origem ao título - Reconhecida a nulidade e inexigibilidade da duplicata objeto da ação e a ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quando à deliberação de declaração de inexigibilidade do título em questão.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA COMPANHIA DE ENERGIA PELO CORRETO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO. DANO MORAL OCORRENTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.

I. Caso em Exame: O autor, correntista do banco réu, teve sua fatura de energia elétrica não paga devido à falha no débito automático, resultando em protesto da dívida. Requereu indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de procedência. O réu recorreu. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco-mandatário devidamente notificado a respeito da irregularidade dos títulos levados à protesto. Poderes de mandatário extrapolado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Responsabilidade solidária com o emitente dos títulos pelos prejuízos causados à autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cancelamento de protesto e reparatória de danos morais - protesto indevido e danos morais reconhecimento pela r. sentença - capítulo não impugnado - responsabilidade solidária da corré PLAZZA - repasse do cheque à corré CORREA ao tempo em que já recebido o parcial pagamento do débito consubstanciado na cártula - art. 942 do Código Civil - responsabilidade solidária configurada - ação julgada parcialmente procedente em relação a ambas as corrés - recurso provido para esse fim

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.