Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA COMPANHIA DE ENERGIA PELO CORRETO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO. DANO MORAL OCORRENTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.

I. Caso em Exame: O autor, correntista do banco réu, teve sua fatura de energia elétrica não paga devido à falha no débito automático, resultando em protesto da dívida. Requereu indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de procedência. O réu recorreu. ... (Continua)