responsabilidade objetiva risco administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO NA PISTA DE RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.282/STJ. PROVA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88). A PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DELEGADA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 94/TJRJ). NOS TERMOS DO TEMA 1.282/STJ, A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO SE BENEFICIA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA ASSIM, A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE CONSUMIDOR. MORTE DE DOIS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, §6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. QUALIFICAÇÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPOSIÇÃO DEVIDA EM COMPASSO COM O DANO SOFRIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO SOBRE O LUCRO CESSANTE RECONHECIDO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM DEFESA E EXAMINADAS PELO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ARTS. 336 E 341). NOBSERVÂNCIA. MANEJO DAS TESES EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO À CAUSA POSTA EM JUÍZO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelo Município que ocasionou o desvio do cano de esgoto para o terreno da autora impossibilitando a utilização de sua propriedade. Laudo pericial que, somado às demais provas produzidas, permitem concluir pela existência de nexo causal. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, CDC, art. 6º, X e art. 22, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do CF/88, art. 37 de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do comando supra-transcrito, convém assinalar que a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. E como oportunamente levantado no parecer do representante do «parquet, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa. Todavia, à toda evidência, trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, oriunda da relação contratual firmada entre a empresa e os usuários de seus serviços. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Mérito. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, nos termos do artigo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Desnecessário, portanto, perquirir acerca da culpa, cabendo verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Caso. A falha no sistema gerou a duplicidade de registros de sepultamento, o que levou à exumação indevida dos restos mortais. danos morais in re ipsa. A situação gerou abalo emocional aos autores, que foram surpreendidos com a possibilidade do desaparecimento dos restos mortais de seu familiar. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é de ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade do dano sofrido, a função reparatória e pedagógica da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEGLIGÊNCIA. MUNICÍPIO DE GLORINHA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

CASO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, SENDO ADOTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, TRATANDO-SE DE CONDUTA OMISSIVA, HÁ QUE SE DISTINGUIR OMISSÃO GENÉRICA DA OMISSÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA QUE ATENDEU A AUTORA JUNTO AO HOSPITAL E O EVENTO DANOSO (FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA). COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO FOI BASTANTE CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE FALHA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. DOENÇAS CONGÊNITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

11 - STF Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO RETROESCAVADEIRA EM OBRA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor municipal, ocupante do cargo de coletor de lixo, em face da Companhia de Serviços de Cabo Frio ¿ COMSERCAF e do Município de Cabo Frio, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 23/10/2023, quando sofreu queda de caminhão compactador durante o exercício de sua função, alegandoa ausência de equipamentos de proteção individual e precariedade do veículo. ... (Continua)

14 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 366). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR.

1. A CF/88, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: «Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 5. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo Município. Hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - TJMG Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova

«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. MARINGÁ/PR. ABRIL/2022. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)