Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEGLIGÊNCIA. MUNICÍPIO DE GLORINHA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

CASO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, SENDO ADOTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, TRATANDO-SE DE CONDUTA OMISSIVA, HÁ QUE SE DISTINGUIR OMISSÃO GENÉRICA DA OMISSÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA QUE ATENDEU A AUTORA JUNTO AO HOSPITAL E O EVENTO DANOSO (FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA). COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO FOI BASTANTE CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE FALHA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO.... (Continua)