Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor municipal, ocupante do cargo de coletor de lixo, em face da Companhia de Serviços de Cabo Frio ¿ COMSERCAF e do Município de Cabo Frio, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 23/10/2023, quando sofreu queda de caminhão compactador durante o exercício de sua função, alegandoa ausência de equipamentos de proteção individual e precariedade do veículo. ... (Continua)