Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Mérito. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, nos termos do artigo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Desnecessário, portanto, perquirir acerca da culpa, cabendo verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Caso. A falha no sistema gerou a duplicidade de registros de sepultamento, o que levou à exumação indevida dos restos mortais. danos morais in re ipsa. A situação gerou abalo emocional aos autores, que foram surpreendidos com a possibilidade do desaparecimento dos restos mortais de seu familiar. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é de ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade do dano sofrido, a função reparatória e pedagógica da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)