responsabilidade do estado por veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.... (Continua)

2 - STF Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Veículo registrado que resultou apreendido por ser objeto de furto.

«Não basta à responsabilidade do Estado a circunstância de a repartição de trânsito haver vistoriado e registrado veículo furtado, por inexistir nexo causal entre a ação ou omissão atribuída ao órgão e o prejuízo de que se queixa o recorrente. Precedente da 1ª Turma: RE 134.298.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado - Veículo apreendido - Destruição do veículo no pátio após incêndio - Danos materiais e morais - Dano material configurado - Dano moral inexistente - Veículo apreendido no âmbito de ação penal, assim permanecendo até o encerramento da ação - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação por danos morais - Parcial provimento do recurso da FESP - Fixada a sucumbência recíproca

4 - STF Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

«Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO QUE DESTRUIU AUTOMÓVEL APREENDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE -

pretensão inicial da autora destinada à reparação de danos materiais e morais por ela suportado, em decorrência de falha na prestação de serviço público de guarda de bens móveis - decisão singular de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - pretensão recursal apenas da Administração Estadual para que a demanda seja julgada improcedente - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação ao serviço público e guarda de veículos, que se encontrava sob sua tutela - falha na prestação do serviço - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor proporcional da tabela FIPE - sentença de parcial procedência mantida - apelo da gestão estadual não provido... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA SOBRE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE USO. PROTESTO INDEVIDO. QAUNTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E DETERIORADO. DEVER DE INDENIZAR. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da deterioração de veículo apreendido e armazenado em delegacia..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva do Estado pela deterioração do veículo sob sua custódia e qual o critério adequado para correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do art. 43 do CC/2002, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal na guarda do bem.4. A deterioração do veículo ocorreu enquanto estava sob custódia estatal, conforme comprovação documental nos autos, configurando falha na conservação do bem.5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.960/2009 e do Tema 905 do STJ até a Emenda Constitucional 113/2021 para a incidência da taxa Selic a partir de 09.12.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.Tese de julgamento: «É dever do Estado garantir a higidez do bem de terceiro que se encontrar sob sua guarda.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 43; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001847-81.2022.8.16.0119, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000101-87.2019.8.16.0151, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.08.2021.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE LEILOADO. CIENTIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO SOB SUSPEITA DE CONDUTA DELITUOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran 331/09. 2 - O atuar do Detran, desrespeitando comando legal e judicial, ou seja, procedendo o leilão do veículo apreendido sem notificação prévia do proprietário e sem obedecer a ordem de liberação emanada do Poder Judiciário, cientificada anteriormente à data da hasta pública, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral, posto que submeteu o Autor a agruras, constrangimentos, causando-lhe abalo psíquico. 3 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que representa a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA DE VEÍCULO APREENDIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, autorizou a apreensão do bem e atribuiu ao credor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das despesas administrativas de remoção e estada do veículo, limitado a seis meses. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente público de zelar pelo patrimônio custodiado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve corresponder ao valor do bem no momento da propositura da demanda, baseando-se na tabela FIPE. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Veículo apreendido em decorrência do uso em atividade criminosa. Condenação criminal que decretou a perda do bem. Coisa julgada. Efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II. Confisco determinado pelo art. 243, parágrafo único, da CF/88, a ser efetivado na forma da Lei 11.343/06. Precedentes. Caso em que a liberação do bem em favor do particular já havia sigo negada pelo Juízo Criminal. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, após o julgamento da ação penal, pela qual liberado o veículo ao credor. Eventual boa-fé do credor fiduciário que não é objeto da ação e não se estende ao particular. Necessário distinguishing do caso concreto, em que realizada posterior celebração de transação entre credor fiduciário e o particular, pela qual quitado o contrato e transmitida a propriedade do veículo. Expediente que não legitima o particular a pleitear indenização por supostos danos ocorridos no veículo apreendido. Ajuste que deve ser tido como res inter alios acta. Negócio jurídico que não afeta terceiros, e nem pressupõe sub-rogação de direitos. Particular que não era proprietário do veículo à época dos supostos danos causados sob a guarda da Administração, e que adquiriu o veículo posteriormente, no estado em que se encontrava, o que foi levado em consideração no negócio. Inexistência de relação jurídica entre o particular e a Fazenda Pública, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... (Continua)

18 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A GUARDA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de guarda/remoção de veículos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Indenização, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais alegados pelo autor. A apelante sustenta, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça ao demandante. No mérito, nega a existência de nexo causal entre os danos arguidos no para-choque do veículo apreendido e o período em que esteve sob sua guarda. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado. Ato notarial. Procuração falsa. Liberação fraudulenta de veículo apreendido. Apelo nobre interposto com fundamento na alínea c sem a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - A demonstração do dissenso interpretativo suscitado aperfeiçoa-se, tão somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)