Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A GUARDA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de guarda/remoção de veículos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Indenização, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais alegados pelo autor. A apelante sustenta, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça ao demandante. No mérito, nega a existência de nexo causal entre os danos arguidos no para-choque do veículo apreendido e o período em que esteve sob sua guarda. ... (Continua)