Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE LEILOADO. CIENTIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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