Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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