Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA DE VEÍCULO APREENDIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, autorizou a apreensão do bem e atribuiu ao credor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das despesas administrativas de remoção e estada do veículo, limitado a seis meses. ... ()
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