responsabilidade do correspondente bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Preparo recursal. Correspondente bancário. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução CMN 4.935/2021. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. CPC/2015, art. 511, § 2º. CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação regressiva ajuizada por instituição financeira contra correspondente bancário para ressarcimento de valores decorrentes de contrato de financiamento fraudulento. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 76.826,41, corrigidos desde o ato ilícito, e juros de mora de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

6 - TJMG Dano moral. Roubo a correspondente bancário. Apelação. Indenização. Roubo no interior da agência dos correios. Correspondente bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Possibilidade

«- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ORQUESTRADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Empréstimo bancário contratado junto à instituição financeira requerida, intermediado por correspondente bancário, cujo valor foi integralmente transferido para a conta deste último, sem quitação dos contratos de crédito anteriormente existentes. Manutenção dos descontos dos contratos anteriores e do novo contrato em folha de pagamento da parte autora. Instituição financeira revel e sem demonstração de medidas para evitar a fraude. Ação ajuizada visando à nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de correspondente bancário. Roubo de numerário quando da realização do seu transporte por preposto da apelante. Desconto indevido diretamente da conta bancária do correspondente. Dano moral caracterizado. Angústia do empresário, que se viu devedor de grande quantia em razão de cláusulas contratuais leoninas. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Razoabilidade. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ NA ASSUNÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TERCEIRO (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A). FATO OMITIDO PELA AUTORA. 2. SEGUNDO VALOR RECEBIDO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI CREDITADO PARA TERCEIRO DIVERSO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE CONSTA NO CONTRATO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Responsabilidade civil. Código do consumidor. Banco postal. Serviço prestado pela ect. Atividade de correspondente bancário. Incidência do CDC. Atividade que traz, em sua essência risco à segurança. Assalto no interior de agência. Fortuito interno. Danos morais e materiais devidos.

«1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que ajuizou ação contra o banco requerido e correspondente bancário, alegando que este, depois de confirmar seus dados pessoais e bancários, entrou em contato para reduzir juros de empréstimo que possuía com o banco mediante cessão de crédito, contudo, foi refinanciado aquele empréstimo («BB Renegociação) e realizado um outro novo, tornando a dívida que possuía com o banco ainda mais prolongada e onerosa. Apela o banco sustentando que não se responsabiliza pelos danos da autora uma vez que decorrem de contratações legitimamente consentidas por ela perante correspondente bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a existência de fraude na renegociação do antigo empréstimo e inclusão de um novo; (ii) apurar a responsabilidade civil da parte requerida pelos danos materiais e morais decorrentes dos ilícitos cometidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do que aduz o requerido, há nítida relação de consumo entre as partes, conforme Súmula 297/STJ, razão por que se admite a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a verossimilhança de suas alegações e indiscutível hipossuficiência técnica-informacional para fazer prova de todas suas alegações, pois incapaz de produzir prova excessivamente difícil ou até impossível diante de suas condições. 4. Configurada falha na prestação dos serviços do banco requerido por ter permitido que terceiros fraudadores tivesse acesso a informações sigilosas da consumidora e da contratação originária, motivos pelos quais o apelante se sujeita, solidariamente, à responsabilidade objetiva que lhe corresponde sobre fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno originado de sua própria falha de fiscalização sobre a atuação de seus correspondentes. 5. Caracterizado o «golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, em que o correspondente bancário induz a vítima a contrair novos empréstimos acreditando que se tratam de portabilidade ou oferta de condições mais vantajosas. Ilícito perpetrado pelo acesso de privilegiadas informações guardadas sob sigilo do banco requerido. Circunstâncias aptas a perturbar a paz, o sossego e o estado psíquico de consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. O contrato de empréstimo celebrado por correspondente bancário com vício de consentimento é nulo, sendo inexigíveis os débitos dele decorrentes; 2. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por seu correspondente bancário e possibilitada por permissão de acesso a terceiros fraudadores; 3. É indenizável o abalo moral provocado em razão da contratação fraudulenta de empréstimos consignados sem ciência ou consentimento do consumidor, causando ainda mais repercussão quando o vitimado é hipervulnerável". _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405 e 406; CPC, art. 355, I, 134, §2º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, 7º, §ú, 14 e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 466 e súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível: 1090522-47.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 03/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS. RETENÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e indenização por danos morais em atendimento de correspondente bancário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de valores para desbloqueio de benefício do INSS, realizada por correspondente bancária, além de ofensas verbais proferidas à autora durante o atendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela correspondente bancária para desbloqueio de benefício do INSS é lícita e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão de ofensas recebidas durante o atendimento.III. Razões de decidir3. A cobrança para desbloqueio de benefício do INSS é ilícita, pois não há previsão legal para tal cobrança.4. A ofensa à honra da autora, com expressões como «boba e «burra justifica a indenização por danos morais.5. A parte requerida não comprovou a existência de contrato de prestação de serviços com a autora, afastando seu pedido contraposto.6. A legislação veda a cobrança de valores para agilizar a consignação de benefícios, evidenciando a improcedência do pedido da requerida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O tratamento caracterizado por ofensas verbais gratuitas e vexatórias a consumidor após desistência na contratação de empréstimo consignado configura ofensa à honra passível de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 140; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Apelação 01 (BANCO PAN), Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM CONTEXTO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO NULO. MULTA E ABSTENÇÃO DE DESCONTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor em face de empresa de intermediação financeira e instituição bancária, em virtude da celebração de empréstimo consignado vinculado a promessa de investimento com lucro garantido. O consumidor transferiu os valores à primeira ré, que interrompeu os pagamentos e desapareceu, sendo alvo de investigação por fraude. A sentença condenou apenas a empresa de intermediação, excluindo o banco da condenação, o que motivou recurso do autor. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, CDC. EMPRESAS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. De acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica (CDC, art. 14, caput). Porém, a responsabilidade será afastada se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II do CDC).  ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. FRAUDE. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA PORTABILIDADE. SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. 

1. A responsabilidade civil do banco por eventual evento danoso é objetiva, devendo a instituição responder pelo fato independentemente de culpa (já que o dever de reparar será preservado), salvo se comprovar a ausência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º).  ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. «GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO". CONVERSA DE WHATSAPP COM TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA PARA O TERCEIRO APÓS RECEBER SMS DO BANCO RÉU ADVERTINDO QUE NÃO PEDE TRANSFERÊNCIAS OU PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS E QUE, ANTES DE PAGAR, VERIFICASSE SE COMO BENEFICIÁRIO CONSTAVA BANCO C6 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.