Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e indenização por danos morais em atendimento de correspondente bancário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de valores para desbloqueio de benefício do INSS, realizada por correspondente bancária, além de ofensas verbais proferidas à autora durante o atendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela correspondente bancária para desbloqueio de benefício do INSS é lícita e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão de ofensas recebidas durante o atendimento.III. Razões de decidir3. A cobrança para desbloqueio de benefício do INSS é ilícita, pois não há previsão legal para tal cobrança.4. A ofensa à honra da autora, com expressões como «boba e «burra justifica a indenização por danos morais.5. A parte requerida não comprovou a existência de contrato de prestação de serviços com a autora, afastando seu pedido contraposto.6. A legislação veda a cobrança de valores para agilizar a consignação de benefícios, evidenciando a improcedência do pedido da requerida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O tratamento caracterizado por ofensas verbais gratuitas e vexatórias a consumidor após desistência na contratação de empréstimo consignado configura ofensa à honra passível de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 140; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Apelação 01 (BANCO PAN), Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)